Ao se cadastrar no NewDelivery, você ESTÁ DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES da plataforma. A recusa destes Termos impedirá você de solicitar pedidos ou se candidatar como fornecedor.

1. SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1 O aplicativo e site NewDelivery têm por finalidade viabilizar e intermediar a relação entre:

(i.1) Pessoas físicas ou jurídicas, denominadas fornecedor, que tenham competência e experiência na produção e entrega de produtos alimentícios e disponibilidade para prepará-los e comercializá-los ao cliente final.

(i.2) Pessoas físicas ou jurídicas, denominadas cliente final, que tenham interesse em adquirir os produtos alimentícios comercializados pelos fornecedores para consumo próprio.

1.2 Este termo regula o uso do serviço oferecido pelo NewDelivery ao cliente final, possibilitando a escolha entre múltiplos fornecedores cadastrados na plataforma, a aquisição de produtos alimentícios (com opções de entrega em domicílio, retirada no local ou consumo no local) e o pagamento on-line dos produtos e taxa de entrega. Este termo também se aplica ao fornecedor, possibilitando que o mesmo inclua seus produtos na plataforma e realize vendas ao cliente final, obedecendo todos os critérios de boas práticas definidos pelo NewDelivery.

1.3 O NewDelivery é uma plataforma de marketplace multifornecedor, cujo objetivo é conectar clientes finais a múltiplos fornecedores de produtos alimentícios cadastrados, possibilitando que o cliente solicite pedidos de entrega, retirada ou consumo no local.

1.4 Fica esclarecido ao cliente final que o serviço do NewDelivery se relaciona exclusivamente à intermediação e facilitação de pagamento on-line, não envolvendo o preparo, embalagem e entrega física dos produtos, sendo estes de inteira responsabilidade do fornecedor e/ou da empresa de entrega contratada. Eventuais reclamações sobre vício, defeito ou inexecução devem ser direcionadas ao fornecedor responsável.

2. CADASTRO

2.1 Para utilizar os serviços, o cliente final e o fornecedor deverão realizar o cadastro com dados verdadeiros, assumindo integralmente a responsabilidade civil e criminal pela exatidão das informações fornecidas, que poderão ser verificadas a qualquer momento pelo NewDelivery.

(i.1) Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, ou ainda da negativa em corrigi-las, o NewDelivery se reserva o direito de não concluir o cadastramento ou bloquear o cadastro já existente, até que a situação esteja regularizada. O NewDelivery se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros de fornecedores ou clientes finais.

2.2 Após o cadastro, tanto o cliente final quanto o fornecedor terão acesso aos serviços por meio de login e senha, comprometendo-se a não divulgar tais dados a terceiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer ação realizada com suas credenciais de acesso.

2.3 O usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade para se cadastrar na plataforma. Menores de 18 anos só poderão utilizar o serviço mediante autorização e supervisão dos pais ou responsáveis legais.

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1 O cliente final e o fornecedor obrigam-se a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso indevido de suas credenciais.

3.2 É obrigação do cliente final e do fornecedor manter informações cadastrais verídicas, exatas e atualizadas, incluindo endereço de entrega e endereço do estabelecimento fornecedor.

3.3 É vedado ao cliente final e ao fornecedor encomendar, adquirir ou comercializar, em qualquer hipótese, bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, em conformidade com a legislação brasileira vigente.

3.4 O usuário concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos, abstendo-se de práticas que possam prejudicar outros usuários, fornecedores ou o próprio NewDelivery, incluindo fraudes, uso de informações falsas ou abuso do sistema de avaliações.

4. OBRIGAÇÕES DO NewDelivery

4.1 Disponibilizar a plataforma com condições de uso que permitam ao cliente final efetuar pedidos, realizar pagamentos e acompanhar o status das entregas, e aos fornecedores, cadastrar e gerenciar seus produtos e pedidos.

4.2 Proteger a confidencialidade das informações e dados cadastrais de clientes e fornecedores, bem como das operações financeiras realizadas na plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/18). O NewDelivery não se responsabiliza por violações de dados decorrentes de ataques externos que rompam os sistemas de segurança, embora se comprometa a adotar medidas preventivas razoáveis.

4.3 Notificar os usuários sobre alterações relevantes nos Termos de Uso com antecedência mínima de 10 (dez) dias, via app ou e-mail.

5. PEDIDOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTOS

5.1 Após a confirmação do pedido pelo fornecedor, o cancelamento por parte do cliente final poderá não ser possível ou estar sujeito às políticas específicas de cada fornecedor.

5.2 O NewDelivery disponibiliza meios de pagamento on-line por intermédio de parceiros financeiros (gateways de pagamento). O NewDelivery não armazena dados de cartão de crédito ou débito dos usuários.

5.3 Em caso de cobrança indevida comprovada, o estorno será processado conforme as regras do meio de pagamento utilizado e da instituição financeira do usuário.

5.4 O valor da taxa de entrega é definido pelo fornecedor ou pela empresa de entrega contratada, podendo variar conforme a distância e a região. O NewDelivery não é responsável pela definição desses valores.

6. AVALIAÇÕES E CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO

6.1 O cliente final poderá avaliar os fornecedores e seus produtos após a conclusão do pedido. As avaliações devem ser honestas, respeitosas e baseadas em experiências reais.

6.2 É proibido o uso de linguagem ofensiva, discriminatória ou que viole direitos de terceiros nas avaliações. O NewDelivery se reserva o direito de remover conteúdo que viole estas diretrizes.

7. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR

7.1 O fornecedor é inteiramente responsável pela qualidade, higiene, preparo, embalagem e entrega dos produtos comercializados, bem como pelo cumprimento de toda a legislação sanitária e fiscal aplicável.

7.2 O fornecedor compromete-se a manter o cardápio, preços, horários de funcionamento e disponibilidade de produtos atualizados na plataforma, evitando gerar expectativas não cumpridas ao cliente final.

7.3 O fornecedor não poderá utilizar a plataforma para comercializar produtos ilegais, falsificados ou que representem risco à saúde do consumidor.

8. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

8.1 O presente Termo de Uso poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo modificado para adequações e inserções, visando ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

8.2 As novas condições entrarão em vigência após sua publicação na plataforma. O cliente final ou fornecedor que não concordar com as alterações poderá manifestar oposição por escrito através do nosso site ou e-mail, o que implicará o cancelamento do seu cadastro.

9. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

9.1 O cliente final e/ou fornecedor declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo de Uso.

10. CONTATO

New Delivery

Santa Catarina, Brasil

E-mail: equipe.newdelivery@gmail.com

Telefone: 47 9 8423-3572

Site: https://newdelivery.com.br